Decreto-Lei n.º 152-B/2017

Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    152-B/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 236-Supl, de 2017-12-11, Pág. 6584-(12) - 6584-(52)
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei não se aplica aos procedimentos de avaliação de impacte ambiental (AIA) cuja tramitação se tenha iniciado junto da autoridade de AIA ou da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto antes da sua entrada em vigor, mesmo que se encontrem nas fases de apreciação prévia, de definição do âmbito do EIA ou de avaliação e de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução;

2. A portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, com a redação dada presente decreto-lei, é publicada no prazo de 60 dias da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo também ser publicitada pela autoridade de AIA no seu sítio na Internet.

Resumo

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente e procede à sua republicação, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/52/UE, de 16 de abril e altera (nona alteração) o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.