Decreto-Lei n.º 152-B/2017

Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 179/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-272017-12-11Alterado a partir de 01.01.2018 o art. 9.º do Dec Lei 151-B/2013, de 31-out, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diár ...
Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-022017-12-11Alterados a partir de 01.01.2018 os arts. 1.º e 3.º do Dec Lei 151-B/2013, de 31-out, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-B/201 ...
Decreto-Lei n.º 47/2014 - Diário da República n.º 58/2014, Série I de 2014-03-242017-12-11Alterados a partir de 01.01.2018 os arts. 1.º, 8.º, 26.º, 31.º e 45.º do Dec Lei 151-B/2013, de 31-out, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto ...
Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-312017-12-11Alterados a partir de 01.01.2018 os arts. 1.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar e da Lei 37/2017, de 02-jun), 2.º, 3.º (na redação da Lei 37/2 ...