Decreto-Lei n.º 152-B/2017

Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11

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Decreto-Lei n.º 154/2013 - Diário da República n.º 214/2013, Série I de 2013-11-052017-12-11Revogado a partir de 01.01.2018 o n.º 2 do art. 24.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de ...