Decreto-Lei n.º 152-B/2017
Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
Modificações Sofridas:
Foi encontrada 1 associação.
| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 154/2013 - Diário da República n.º 214/2013, Série I de 2013-11-05 | 2017-12-11 | Revogado a partir de 01.01.2018 o n.º 2 do art. 24.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de ... |