Decreto-Lei n.º 152-B/2017
Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 172/2006 - Diário da República n.º 162/2006, Série I de 2006-08-23 | 2017-12-11 | Alterados a partir de 01.01.2018 os arts. 33.º-M, 33.º-S e 33.º-T (aditados pelo Dec Lei 215-B/2012, de 08-out) e revogado, na mesma data, n.º 1 do ar ... |
| Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - Diário da República n.º 194/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-08 | 2017-12-11 | Alterados a partir de 01.01.2018 os arts. 33.º-M, 33.º-S e 33.º-T do Dec Lei 172/2006, de 23-ago, aditados pelo presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n ... |