Decreto-Lei n.º 151/2017

Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    151/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 235, de 2017-12-07, Pág. 6548 - 6555
  • Entrada em Vigor:
    2017-12-08, salvo no que respeita às alterações efetuadas ao anexo V do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, as quais entram em vigor no dia 01.01.2018.

Notas aos Dados Gerais

Os titulares das licenças especiais de condução emitidas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei devem requerer a emissão de carta de condução de categoria AM com a restrição 790 no prazo de um ano, com dispensa de exame.

Resumo

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, de 7 de julho.