Decreto-Lei n.º 150/2017

Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    150/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 234, de 2017-12-06, Pág. 6536 - 6540
  • Entrada em Vigor:
    2017-12-07

Notas aos Dados Gerais

Em tudo quanto não contrarie o disposto no presente regime especial, são aplicáveis as regras gerais relativas à gestão de imóveis do domínio privado do Estado, as normas gerais de direito administrativo e as normas de direito civil.

Resumo

Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.