Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

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DataTextoDiploma
2019-07-19

Despacho n.º 6534/2019 - Diário da República n.º 137/2019, Série II de 2019-07-19 (N.º 4 do art. 23.º-A)

Despacho n.º 6534/2019 - Diário da República n.º 137/2019, Série II de 2019-07-19
2019-07-03

Portaria n.º 202/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03 (N.º 2 do art. 23.º-A)

Portaria n.º 202/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03
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