Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2012-07-24

Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de julho (transposição)

2008-11-22

Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro (transposição)

2006-09-26

Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro (transposição)

2000-10-21

Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro (transposição)

1997-02-20

Decisão n.º 97/129/CE, da Comissão, de 20 de fevereiro

1994-12-31

Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de dezembro (transposição)

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