Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    152-D/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 236-2.º Supl, de 2017-12-11, Pág. 6584-(88) - 6584-(135)
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01, nos termos do art. 104.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 98.º, o presente decreto-lei aplica-se às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional;

2. O art. 100.º estabelece que os operadores de tratamento de resíduos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam a operar no âmbito de um fluxo específico de resíduos, são obrigados, no prazo de 12 meses a contar da definição por parte da APA I. P., dos requisitos de qualificação a que se refere o art. 8.º, ao cumprimento dos mesmos;

3. O art. 102.º dispõe transitoriamente o seguinte:

1 - O disposto no n.º 2 do art. 11.º não se aplica às entidades gestoras cuja licença se encontra em vigor à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, nem às candidatas a entidades gestoras cujo processo de licenciamento esteja a decorrer à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - A caução a que se refere o n.º 2 do art. 9.º e o n.º 6 do art. 11.º não se aplica às entidades gestoras de sistemas individuais e às entidades gestoras de sistemas integrados cuja autorização ou licença se encontra em vigor à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, nem às candidatas a entidades gestoras cujo processo de autorização ou licenciamento esteja a decorrer à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

3 - O disposto no art. 28.º aplica-se a partir de 01.01.2019.

4 - Os produtores e distribuidores estão obrigados ao cumprimento da obrigação estabelecida no n.º 6 do art. 14.º no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

5 - Sem prejuízo do referido nos n.ºs 1 e 2, os objetivos de gestão e metas relativos ao sistema integrado de gestão de pneus usados, previstos no art. 52.º aplicam-se às entidades gestoras cujo processo de licenciamento esteja a decorrer à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

6 - Os EEE pertencentes às categorias definidas na al. d) do n.º 1 do art. 2.º, cuja lista indicativa é a constante do anexo I, estão abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei até 14.08.2018.

7 - Os EEE pertencentes às categorias definidas na al. e) do n.º 1 do art. 2.º, cuja lista indicativa é a constante do anexo I, estão abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei a partir de 15.08.2018.

8 - O disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 6.º e nas als. d) do n.º 1 e c) do n.º 2 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, mantém os seus efeitos até 31.12.2018.

Resumo

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos:

a) Embalagens e resíduos de embalagens;

b) Óleos e óleos usados;

c) Pneus e pneus usados;

d) Equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;

e) Pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores; e

f) Veículos e veículos em fim de vida.

Estabelece ainda medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas:

a) Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações dos Regulamentos (CE) n.ºs 1882/2003, de 29 de setembro, e 219/2009, de 11 de março, e das Diretivas n.ºs 2004/12/CE, de 11 de fevereiro, 2005/20/CE, de 9 de março, 2013/2/UE, de 7 de fevereiro, e 2015/720/UE, de 29 de abril;

b) Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa a veículos em fim de vida, com as alterações das Diretivas n.ºs 2008/112/CE, de 16 de dezembro, 2011/37/UE, de 30 de março, 2013/28/UE, de 17 de maio, 2016/774/UE, de 18 de maio, e 2017/2096/UE, de 15 de novembro;

c) Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, com as alterações das Diretivas n.ºs 2008/12/CE, de 11 de março, 2008/103/CE, de 19 de novembro e 2013/56/UE, de 20 de novembro;

d) Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos, no que se refere aos óleos usados; e

e) Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, relativa a resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.