Declaração de Retificação n.º 43-A/2017

Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

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Portaria n.º 298/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série I de 2017-10-122017-12-11Retificados os n.ºs 9 e 10 do art. 1.º, o n.º 10 do art. 2.º e o n.º 15 do art. 3.º do anexo á presente portaria, pelo(a) Declaração de Retificação n. ...