Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017

Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2019-07-02

Alterados os n.ºs 6, 7, 8, 9, 10 e 11 pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas