Decreto-Lei n.º 146/2017

Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    146/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 233, de 2017-12-05, Pág. 6516 - 6516

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 400/99, de 14 de outubro, que regula matérias ligadas à produção e impressão de papel-moeda pelo Banco de Portugal, nos novos quadros jurídicos da União Económica e Monetária, possibilitando ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade.