Decreto-Lei n.º 144/2017

Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29

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Direito Comunitário

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DataTexto
2014-04-29

Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril (transposição total)

2014-04-29

Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril (transposição total)

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