Decreto-Lei n.º 144/2017

Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    144/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230, de 2017-11-29, Pág. 6239 - 6466
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01, nos termos do n.º 1 do art. 27.º.
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 2 do art. 27.º, as disposições relativas ao sistema de classificação por níveis de risco a que se refere o artigo 5.º do Regime de Inspeção Técnica na Estrada de Veículos Comerciais em Circulação, produzem efeitos a partir de 20.05.2019.

Resumo

Estabelece os requisitos mínimos do regime de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014.

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e procede à sua republicação.