Despacho n.º 10496-A/2017

Diário da República n.º 231/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-11-30

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    10496-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 231-2.º Supl, de 2017-11-30, Pág. 27202-(4) - 27202-(8)
  • Produção de Efeitos:
    2017-11-30, data da sua publicação (n.º 2).

Resumo

Publica o «Relatório do Conselho constituído pelo Despacho n.º 9599-B/2017 ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017», datado de 27 de novembro de 2017, contendo os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo.