Lei n.º 109/2017

Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    109/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 227, de 2017-11-24, Pág. 6172 - 6173
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-25, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Altera (quadragésima quinta alteração) o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, no sentido de garantir a redução de potenciais conflitos de interesse e reforçar os critérios de avaliação da idoneidade.