Declaração de Retificação n.º 39/2017

Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    39/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 224, de 2017-11-21, Pág. 6090 - 6090

Resumo

Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.