Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017

Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    8/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 224, de 2017-11-21, Pág. 6090 - 6113

Resumo

«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código».

(Proc. n.º 895/14.0PGLSB.L1-A.S1)