Portaria n.º 344/2017

Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    344/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Administração Interna
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 218, de 2017-11-13, Pág. 6018 - 6020
  • Entrada em Vigor:
    2017-12-13, 30 dias após a sua publicação (art. 10.º).

Notas aos Dados Gerais

Determina a criação e a composição de um comité de acompanhamento da execução do programa.

Resumo

Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal.