Portaria n.º 351/2017

Diário da República n.º 220/2017, Série I de 2017-11-15

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    351/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 220, de 2017-11-15, Pág. 6043 - 6044
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-16, nos termos do art. 7.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 5.º estabelece que os medicamentos e respetivas apresentações que beneficiam do regime excecional de comparticipação previsto no art. 1.º dependem de aprovação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde e constam de deliberação do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., publicada no respetivo sítio eletrónico.

Resumo

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%, nos termos da presente portaria.