Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017

Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10

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DataTextoDiploma
2017-11-10

Ratificado pelo(a) Decreto do Presidente da República n.º 114/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10

Decreto do Presidente da República n.º 114/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
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