Decreto-Lei n.º 139/2017
Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
139/2017
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Entidade(s) Emitente(s):
- Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 217, de 2017-11-10, Pág. 6002 - 6008
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Entrada em Vigor:
2017-11-11, nos termos do art. 7.º.
Resumo
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, que cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, e procede à sua republicação em anexo.