Decreto-Lei n.º 139/2017

Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    139/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 217, de 2017-11-10, Pág. 6002 - 6008
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-11, nos termos do art. 7.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, que cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, e procede à sua republicação em anexo.