Deliberação n.º 988/2017

Diário da República n.º 216/2017, Série II de 2017-11-09

  • Tipo Diploma:
    Deliberação
  • Número:
    988/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção-Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 216, de 2017-11-09, Pág. 25308 - 25309

Resumo

Informa sobre os procedimentos atinentes ao cumprimento da obrigação de proceder à comunicação de início de atividade e das transações imobiliárias efetuadas, prevista na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.