Portaria n.º 331/2017

Diário da República n.º 212/2017, Série I de 2017-11-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    331/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 212, de 2017-11-03, Pág. 5871 - 5872
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-04

Resumo

Altera a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, relativa ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).