Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017

Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    164/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 210, de 2017-10-31, Pág. 5847 - 5847
  • Produção de Efeitos:
    2017-10-21, data da sua aprovação (n.º 6).

Resumo

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios.

Delega, com faculdade de subdelegação, no ICNF, I. P., a competência do Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.