Decreto-Lei n.º 137/2017

Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    137/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 215, de 2017-11-08, Pág. 5902 - 5967
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-09, nos termos do n.º 1 do art. 16.º.
  • Produção de Efeitos:

    A alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, produz efeitos a partir do dia 01.01.2018 e as alterações aos Decretos-Leis n.ºs 43/2011, de 24 de março, e 79/2013, de 11 de junho, produzem efeitos a partir do dia 01.07.2018 (n.ºs 2 e 3 do art. 16.º).

Resumo

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 304/98, de 10 de julho, sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1855 da Comissão, de 19 de outubro de 2016 (que altera a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes).

Altera (décima alteração) o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, que atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo a Diretiva de Execução (UE) n.º 2017/1279 da Comissão, de 14 de julho de 2017 (que altera os anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade).

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado das embalagens aerossóis, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2037 da Comissão, de 21 de novembro de 2016 (que altera a Diretiva n.º 75/324/CEE, do Conselho no que diz respeito à pressão máxima admissível das embalagens aerossóis e a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas).

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2017/845 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (que altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas).

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017 (que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo), a Diretiva (UE) n.º 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017 (que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao fenol), e a Diretiva (UE) n.º 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017 (que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A).

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) n.º 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017 (que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de cádmio e de chumbo em vidros para filtrantes e vidros utilizados para padrões de refletância), a Diretiva Delegada (UE) n.º 2017/1010 da Comissão, de 13 de março de 2017 (que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de determinados compressores com refrigerantes), e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017 (que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em vidros brancos para aplicações óticas).