Portaria n.º 333-B/2017

Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    333-B/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 212-2.ºSupl, de 2017-11-03, Pág. 5876-(6) - 5876-(10)
  • Produção de Efeitos:
    2017-11-01

Resumo

Regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.