Declaração de Retificação n.º 36-A/2017

Diário da República n.º 209/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-10-30

Rectificado por:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-312017-10-30Retificados o preâmbulo, o art. 3.º na parte em que altera o n.º 3 do art. 1.º, a al. e) do n.º 2 do art. 4.º, a al. b) do n.º 1 do art. 20.º, o n.º 1 ...