Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017

Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

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2018-12-18

Alterados os n.ºs 2, 3, 4, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23 da Res 73-A/2014 de 16-dez PCM, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18 que procede à republicação da Res 73-A/2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18
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