Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017

Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014 - Diário da República n.º 242/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-162017-10-19Alterados a partir de 16.10.2017 os n.ºs 2, 6 e 7, os n.ºs 8 e 9 (ambos na redação da Res 74/2016, de 25-nov, da PCM), os n.ºs 10 a 20 e os n.ºs 22 e ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série I de 2016-11-252017-10-19Alterados a partir de 16.10.2017 os n.ºs 8 e 9 da Res 73-A/2014, de 16-dez, da PCM, na redação do presente diploma pelo(a) Resolução do Conselho de Mi ...