Decreto-Lei n.º 133/2017

Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    133/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2017-10-19, Pág. 5730 - 5732
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-20

Resumo

Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A..