Decreto-Lei n.º 134/2017

Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    134/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2017-10-19, Pág. 5732 - 5743
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-20, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de novembro, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2016/844, da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.