Declaração de Retificação n.º 35/2017

Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11

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2017-08-11

Retifica a al. d) do n.º 1 do art. 47.º e o art. 48.º da Port 254/2017 de 11-ago DR.IS [155]

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