Aviso n.º 117/2017

Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    117/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 196, de 2017-10-11, Pág. 5638 - 5638

Resumo

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 29 de junho de 2017.