Decreto-Lei n.º 132/2017

Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    132/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 196, de 2017-10-11, Pág. 5638 - 5647
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-12, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O Regulamento não se aplica aos veículos referidos no artigo 120.º (regime especial dos veículos pertencentes ao equipamento das forças militares ou de segurança) do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio (Art. 3.º).

Resumo

Aprova e publica em anexo o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2015/719, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.