Portaria n.º 298/2017

Diário da República n.º 197/2017, Série I de 2017-10-12

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    298/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 197, de 2017-10-12, Pág. 5650 - 5655
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-11, (trinta dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1- A partir de 2018, as taxas aprovadas pela presente portaria são objeto de atualização anual, a partir de 1 de março de cada ano, nos termos do disposto no art. 3.º;

2-A presente portaria só se aplica à liquidação de taxas nos processos iniciados após a data da entrada em vigor (11.11.2017), excetuando os casos previstos na tabela I do art. 2.º referentes ao Catálogo Nacional de Variedades de Videira (CNV) e registo de clones de videira, em que o respetivo regime é imediatamente aplicável a todos os processos pendentes em que não tenha ainda ocorrido a liquidação de taxas (art. 5.º).

Resumo

Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV.