Portaria n.º 298/2017

Diário da República n.º 197/2017, Série I de 2017-10-12

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2019-07-29

Despacho n.º 6742/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série II de 2019-07-29 (N.º 2 do art. 3.º)

Despacho n.º 6742/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série II de 2019-07-29
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