Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A

Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10

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DataTextoDiploma
2017-11-27

Resolução n.º 124/2017, de 27-nov, JOA-IS [115] (n.º 1 do art.6.º)

Resolução n.º 124/2017 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE de 2017-11-27
2017-10-12

Despacho Normativo n.º 28/2017 de 12-out, JOA-IS [98] (19.º e 20.º)

Despacho Normativo n.º 28/2017 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE de 2017-10-12
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