Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A

Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10

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DataTextoDiploma
2021-03-03

Alterado o art. 5.º do presente diploma, na versão alterada e republicada pelo DLR 16/2020/A de 06-jul, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A - Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03, que o republicou em anexo com a redação atual.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A - Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03
2020-07-06

Alterado o art. 9.º e republicado em anexo pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A - Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A - Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06
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