Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A

Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    8/2017/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 195, de 2017-10-10, Pág. 5633 - 5636
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 97/2017, de 2017-10-11, Pág. 2094 - 2095
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-11, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, que define o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores, e republica-o em anexo, com as alterações ora introduzidas.