Decreto-Lei n.º 131/2017

Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10

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Data	Texto
2011-11-29	Altera, a partir de 01.11.2017, o art. 8.º (na redação da Lei 7-A/2016 de 30-mar) do Dec Lei 113/2011 de 29-nov DR.IS [229], na versão republicada pelo Dec Lei 117/2014 de 05-ago

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