Decreto-Lei n.º 131/2017
Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10
-
Tipo Diploma:
Decreto-Lei
-
Número:
131/2017
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Saúde
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 195, de 2017-10-10, Pág. 5624 - 5625
-
Entrada em Vigor:
2017-11-01, nos termos do art. 3.º.
Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.