Decreto-Lei n.º 131/2017

Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    131/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 195, de 2017-10-10, Pág. 5624 - 5625
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-01, nos termos do art. 3.º.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.