Decreto-Lei n.º 131/2017

Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 113/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-292017-10-10Alterado, a partir de 01.11.2017, o art. 8.º (na redação da Lei 7-A/2016 de 30-mar) do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 117/2014 d ...
Decreto-Lei n.º 117/2014 - Diário da República n.º 149/2014, Série I de 2014-08-052017-10-10Alterado, a partir de 01.11.2017, o art. 8.º (na redação da Lei 7-A/2016 de 30-mar) do Dec Lei 113/2011 de 29-nov, na versão republicada pelo presente ...
Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-302017-10-10Alterado, a partir de 01.11.2017, o art. 8.º do Dec Lei 113/2011 de 29-nov, na versão republicada pelo Dec Lei 117/2014 de 05-ago e na redação do pres ...