Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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2017-11-21

Retificados a al. b) do n.º 1 do art. 15.º, o n.º 1 do art. 23.º, a al. f) do n.º 1 do art. 27.º, o n.º 4 do art. 28.º e o n.º 1 do art. 47.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 39/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21

Declaração de Retificação n.º 39/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21
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