Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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DataTextoDiploma
2018-12-11

Decreto Regulamentar n.º 11/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11 (Arts. 44.º, 45.º e 54.º)

Decreto Regulamentar n.º 11/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11
2018-06-07

Portaria n.º 162/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07 (Arts. 18.º, 20.º, 21.º e 52.º)

Portaria n.º 162/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07
2018-01-05

Portaria n.º 5/2018 - Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05 (Arts. 18.º, 20.º e 21.º)

Portaria n.º 5/2018 - Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05
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DataTexto
2007-01-16

Lei 4/2007, de 16-jan, DR IS [11]

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