Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    126-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 193-Supl, de 2017-10-06, Pág. 5600-(2) - 5600-(14)
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-07, exceto as normas relativas à atribuição do complemento da prestação social para a inclusão que entram em vigor a 2018.10.01. (n.º 2 do artigo 54.º) e os arts. 44.º e 45.º do presente decreto-lei que entram em vigor no dia 2018.10.01 (n.º 3 do artigo 54.º)
  • Produção de Efeitos:
    2017-10-01, exceto os arts. 44.º e 45.º do presente decreto-lei que produzem efeitos nos termos a definir por decreto regulamentar (n.º 3 do artigo 54.º)

Notas aos Dados Gerais

1. A prestação é concedida enquanto se mantiverem as condições que deram origem à sua atribuição (art. 24.º);

2. Aos beneficiários do regime de proteção social convergente que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei sejam titulares do subsídio mensal vitalício e respetivo complemento extraordinário de solidariedade, continua a manter-se a atribuição destas prestações, até 31.12.2023 (art. 52.º);.

3. Os titulares da prestação podem requerer o complemento solidário para idosos até 30.09.2018, desde que cumpram as condições de atribuição previstas no regime jurídico que regula o complemento solidário para idosos (art. 52.º);

4. A partir de 01.10. 2018, os titulares da prestação que acumulem esta prestação com o complemento solidário para idosos e pretendam requerer o complemento da prestação, devem optar por um deles (art. 52.º);

Resumo

Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.