Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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Decreto-Lei n.º 360/97 - Diário da República n.º 290/1997, Série I-A de 1997-12-172017-10-06Revogada a al. d) do n.º 1 do art. 1.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06, n ...