Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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Portaria n.º 764/99 - Diário da República n.º 200/1999, Série I-B de 1999-08-272017-10-06Alterado o art. 3.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06, nos termos do art. ...